CONCURSO PÚBLICO                                

 

     1. PERÍODO ELEITORAL     - 2. PRAZO PARA ADMISSÃO.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 329012/99-TC.
     Origem      : Município de Rosário do Ivaí                                                                        
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 03/10/00
     Decisão     : Resolução 9075/00-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Prazo para admissão de pessoal em período

                        eleitoral. Inteligência da Lei Federal nº 9.504/97.

                        Possibilidade de nomeação de servidores desde que a

                        homologação do concurso tenha ocorrido antes do prazo

                        determinado pela lei especial.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro NESTOR BAPTISTA, responde à Consulta, de acordo

          com os Pareceres nºs 8.302/99 e 15.155/00, respectivamente

          da Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor MARINS

          ALVES DE CAMARGO NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, LUIZ

          CARLOS CALDAS.

          

          	Sala das Sessões, em 03 de outubro de 2000.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente