SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA                        

 

     1. PERMANÊNCIA NO CARGO - 2. ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 8197/95-TC.
     Origem      : Município de Porecatu                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 25/04/95
     Decisão     : Resolução 3185/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade da permanência de servidor

                        aposentado em seu cargo, mesmo mediante novo concurso, se as

                        funções ocupadas não permitirem acumulação legal ainda na

                        atividade.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro        João Féder, responde negativamente à

          Consulta, de acordo com o Parecer nº 4.453/95 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA e ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 25 de abril de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente