Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 3326/90-TC.
     Origem      : Município de Roncador                                                                               
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 22/03/90
     Decisão     : Resolução 2980/90-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Câmara Municipal - Procedimentos à adotar.

                        Funcionário público municipal. Exercício paralelo na função

                        de Secretário Ad-Hoc na Câmara de Vereadores por 17 anos.

                        Indenização por parte da Câmara. Impossibilidade. Resposta

                        nos termos do voto do Relator Conselheiro Nestor Baptista.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde negativamente à Consulta

          formulada pelo Presidente da Câmara Municipal de Roncador,

          nos termos do voto elaborado pelo Excelentíssimo Senhor

          Relator, Conselheiro Nestor Baptista.

          

          	Sala das Sessões, em 22 de março de 1990.

          

          						JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA

          									  Presidente