CARGOS - ACUMULAÇÃO                               

 

     1. AGENTE POLÍTICO    - 2. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO.

 
     Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 99377/97-TC.
     Origem      : Município de Cafezal do Sul                                                                         
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 22/05/97
     Decisão     : Resolução 6023/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Exercício de cargo público concomitante com

                        mandato eletivo. Possibilidade, de acordo com o artigo 38 da

                        Constituição Federal, desde que haja compatibilidade de

                        horário.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, responde à

          Consulta, de acordo com os Pareceres nºs 92/97 e 7.525/97 da

          Diretoria de Contas Municipais e da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte, respectivamente.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER, JOÃO

          CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA,

          HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores FRANCISCO BORSARI NETTO e

          MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 22 de maio de 1997.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente