LICITAÇÃO - DISPENSA - IMPOSSIBILIDADE                     

 

 
     Relator     : Conselheiro Rafael Iatauro                        
     Protocolo   : 1032/91-TC.
     Origem      : Município de Jandaia do Sul                                                                         
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 12/03/91
     Decisão     : Resolução 3339/91-TC.    (Por Maioria)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta sobre a possibilidade de dispensa de licitação,

                        para celebração de contrato com a Edições Brasil Político.

                        Resposta deste Tribunal pela obrigatoriedade da mesma, por

                        não se tratar de aplicação da dispensa por notória

                        especialização, bem como da inexigibilidade, pois a

                        competição no caso não é inviável.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta, adotando o voto

          do Conselheiro João Féder, informando que a despesa se deve

          fazer após o devido processo licitatório.

          	O Relator, Conselheiro Rafael Iatauro (voto vencido) votou

          pela resposta de acordo com a Informação nº 21/91 da

          Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 2.925/91, da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.