Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 40461/94-TC.
     Origem      : Tribunal de Contas do Estado do Paraná                                                              
     Interessado :                                                                                                     
     Sessão      : 22/11/94
     Decisão     : Resolução 8368/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Aplicação de correção monetária em multas

                        referentes a processos irregulares de despesas com

                        ressarcimento. Resposta afirmativa, de acordo com o

                        Provimento 02/93-TC.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde à

          Consulta, de acordo com o Parecer nº 25.556/94 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.