Relator     : Auditor Roberto Macedo Guimarães                  
     Protocolo   : 27763/94-TC.
     Origem      : Município de Dois Vizinhos                                                                          
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 18/08/94
     Decisão     : Resolução 6231/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        1. Impossibilidade de Município arcar com ônus de locação

                        para moradia de magistrado e promotor de justiça, conforme a

                        Resolução nº 13.816/91 - TC.

                        2. Possibilidade do custeio de transporte, despesas

                        escolares e assistência médico-hospitalar de doente e

                        estudante excepcional, mediante criação de programa para tal

                        fim, sendo necessária a respectiva previsão orçamentária, e

                        a observância dos princípios da igualdade, legalidade e

                        impessoalidade.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Roberto Macedo Guimarães, responde à Consulta, de

          acordo com o Parecer nº 22.090/94 da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.