Relator     : Auditor Goyá Campos                               
     Protocolo   : 16485/93-TC.
     Origem      : Município de Marilândia do Sul                                                                      
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 15/07/93
     Decisão     : Resolução 20048/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Doação de bem imóvel com encargos, viciada pela

                        simulação. Área doada/alienada a pessoas incompatíveis de

                        negociar com o Município. Declaração de nulidade do ato a

                        ser pleiteada no Judiciário, sem prejuízo das faculdades

                        atribuídas pela autonomia municipal e Lei Orgânica.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Goyá Campos, responde à Consulta, de acordo com o

          Parecer nº 21.619/93 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.