MUNICÍPIO - DESMEMBRAMENTO                           

 

     1. SERVIDORES PÚBLICOS.

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 196268/99-TC.
     Origem      : Município de Serranópolis do Iguaçu                                                                 
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 19/10/99
     Decisão     : Resolução 10944/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Município desmembrado. Indagações acerca de

                        transferência de servidores públicos para o município

                        recém-criado. Obediência a legislação específica.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro JOÃO CÂNDIDO FERREIRA DA CUNHA PEREIRA, responde

          à Consulta, de acordo com os Pareceres nºs 117/99 e

          17.748/99, respectivamente da Diretoria de Contas Municipais

          e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e HENRIQUE NAIGEBOREN .

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em  19 de outubro de 1999.

          

          

          				     QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente