RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. ILEGITIMIDADE DE PARTE-  2.  COMPROVAÇÃO DE ADIANTAMENTO.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 164249/98-TC.
     Origem      : Universidade Estadual de Londrina                                                                   
     Interessado : Adriano Gomes Farias                                                                                
     Sessão      : 18/08/98
     Decisão     : Resolução 12045/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Comprovação de Adiantamento cuja decisão

                        foi pela aplicação de multa.Interposição do recurso por

                        servidor distinto do detentor do adiantamento. Ilegitimidade

                        de parte. Não recebimento do Recurso.Violação do disposto no

                        art. 42 da Lei Estadual nº 5.615/67.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro NESTOR BAPTISTA , responde à Consulta,

          de acordo com a Resolução nº 2952/98 TC.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente