DOCUMENTOS - ARQUIVO                              

 

     1. TABELA DE TEMPORALIDADE  - 2. PRAZO DE MANUTENÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 295320/96-TC.
     Origem      : Município de Curitiba                                                                               
     Interessado : Instituto Municipal de Administração                                                                
     Sessão      : 03/12/96
     Decisão     : Resolução 16265/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Prazo para manutenção da documentação constante de

                        procedimentos licitatórios nos arquivos do consulente.

                        Deverá ser seguida, para determinar tais prazos, a

                        legislação abaixo:

                        a) Lei Federal nº 8.159/91 - 08.01.91

                        b) Resolução nº 8.830/94 - SEAD (D.O.E. 22.12.94)

                        c) Decreto Federal 1.173/94 - 29.06.94

                        d) Resolução nº 04/96 - CONARQ - 28.03.96 (D.O.U. 29.03.96)

                        e) Resolução nº 05/96 - CONARQ - 30.09.96 (D.O.U. 11.10.96)

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com a

          Informação nº 1.087/96 da Diretoria de Contas Municipais e o

          Parecer nº 25.710/96 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor

          FRANCISCO BORSARI NETTO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 1996.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente