PROCURAÇÃO - OUTORGA                              

 

     1. CONVÊNIO - GARANTIA DE PAGAMENTO.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 35389/94-TC.
     Origem      : Emp. Par. de Assist. Técnica e Extensão Rural - EMATER                                              
     Interessado : Diretor - Presidente                                                                                
     Sessão      : 12/01/95
     Decisão     : Resolução 292/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Concessão, por parte dos municípios, de

                        procurações para garantir o pagamento de convênios

                        anteriormente firmados com a EMATER. Resposta negativa por

                        não haver amparo legal, mantendo-se o entendimento desta

                        Corte. (Resolução nº36.100/93 - TC)

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão, responde à Consulta, de

          acordo com o Parecer nº 6.064/94 da Diretoria de Assuntos

          Técnicos e Jurídicos, corroborado pelo Parecer nº 27.640/94,

          da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL

          IATAURO, JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA,

          QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          	

          

          	Sala das Sessões, em 12 de janeiro de 1995.

          	

          	

          					   	NESTOR BAPTISTA

          						  Presidente