Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 9890/94-TC.
     Origem      : Município de Centenário do Sul                                                                      
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 02/08/94
     Decisão     : Resolução 5782/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        1. No caso de empresas integradas por parentes, ascendentes,

                        descendentes ou colaterais de Vereadores, contratarem com o

                        Município, não haverá incompatibilidade negocial, exceto

                        quando os Edis, através de interposta pessoa, permanecerem

                        vinculados ao negócio.

                        2. Empresas pertencentes a cônjuges, parentes, ascendentes,

                        descendentes ou colaterais do Vice-Prefeito não devem

                        negociar com o Município, face à possibilidade daquele

                        substituir o Prefeito.

                        3. Empresas integradas por servidores só não podem negociar

                        com o Município se os mesmos forem diretores ou conselheiros

                        das mesmas.

                        4. Mesmo mediante prévio processo licitatório o Município

                        não poderá contratar com empresas com as quais tenha

                        incompatibilidade negocial, porquanto contrato

                        administrativo não é considerado contrato de cláusulas

                        uniformes, conforme a Resolução nº 38.121/93-TC.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de

          acordo com o Parecer nº 18.878/94 da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 02 de agosto de 1994.

          

          

          

          								NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente