Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 41252/94-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado da Administração                                                               
     Interessado : Secretário de Estado                                                                                
     Sessão      : 06/12/94
     Decisão     : Resolução 8741/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade da concessão indireta do crédito

                        ao servidor que será beneficiado com vale-transporte, por

                        ausência de previsão legal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde negativamente à Consulta,

          diante da legislação vigente, que não prevê a hipótese

          sugerida pelo consulente.