REVISÃO DE PROVENTOS                              

 

     1. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO   -   2. LE 1.943/54 -

     CÓDIGO DA POLÍCIA MILITAR.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 20002/95-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado da Administração                                                               
     Interessado : Wantuil Borges                                                                                      
     Sessão      : 18/04/96
     Decisão     : Acórdão 1157/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Revisão de Proventos. Incorporação de valores relativos à

                        remuneração de Secretário de Estado, por ter exercido a

                        Chefia da Casa Militar. Legalidade, de acordo com o art. 16

                        da Lei Estadual    nº 1.943/54, lei específica que rege a

                        Polícia Militar do Estado.

 

 

          	Os Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do voto

          escrito do Relator, Conselheiro Rafael Iatauro, ACORDAM em

          CONSIDERAR LEGAL a Resolução nº 2.361/95-SEAD, publicada no

          D.O.E. nº 4.552, de 17.07.95, na parte referente ao

          interessado, determinando o seu registro.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE

          NAIGEBOREN e os Auditores JOAQUIM ANTÔNIO AMAZONAS PENIDO

          MONTEIRO e MARINS ALVES DE CAMARG0 NETTO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 18 de abril de 1996.

          

          

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente