APOSENTADORIA                                  

 

     1. PROFESSOR - ORIENTADOR EDUCACIONAL     -

     2. LEI Nº 11.152/95      -  3. DECRETO ESTADUAL Nº 4.007/94.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 40259/95-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado da Administração                                                               
     Interessado : Maria Sidney Barros Barbosa                                                                         
     Sessão      : 21/03/96
     Decisão     : Acórdão 497/96-TC.    (Maioria Contra-Relator)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Aposentadoria voluntária, no cargo de orientador

                        educacional, com tempo de serviço convertido de acordo com

                        as disposições contidas no Decreto Estadual 4.007/94.

                        Legalidade, conforme  Lei nº 11.152/95, que dispõe sobre a

                        adoção de critérios de proporcionalidade do tempo de serviço

                        prestado em relação ao previsto nas alíneas "a" e "b" do

                        artigo 40, da CF/88, para hipótese de aposentadoria

                        voluntária de professor, retroagindo seus efeitos a 14.09.94

                        e convalidando as aposentadorias concedidas com base no

                        Decreto Estadual nº 4.007/94.

 

 

          	Os Conselheiros do Tribunal de Contas, acordam em

          CONSIDERAR LEGAL a Resolução nº 3.200/95 - SEAD, publicada

          no D.O.E. nº 4.612, de 11/10/1995, na parte referente ao

          interessado, determinando o seu registro.

          	Votaram nos termos acima os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor

          JOAQUIM ANTÔNIO AMAZONAS PENIDO MONTEIRO ( voto vencedor).

          	O Relator, Conselheiro JOÃO FÉDER, votou pelo envio do

          processo em diligência à SEAD, a fim de ser excluído o tempo

          ficto, acrescentado com base na conversão prevista na Lei nº

          11.152/95, no que foi acompanhado pelo Conselheiro NESTOR

          BAPTISTA (voto vencido).

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 21 de março de 1996.

          

          

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente