Relator     : Conselheiro João Olivir Gabardo                   
     Protocolo   : 16486/89-TC.
     Origem      : Município de Corbélia                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 16/01/90
     Decisão     : Resolução 422/90-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Pagamento de diárias ao Chefe do Poder Executivo,

                        Secretários e Funcionários, quando em viagem fora do

                        Município e a serviço do mesmo. Resposta afirmativa

                        observando : a) montante de diária e critérios de pagamento

                        aprovados pela Câmara Municipal, através de Lei; b) valores

                        das diárias dos servidores municipais definidos por atos do

                        Prefeito; c) Possibilidade do Prefeito Municipal adotar para

                        si e para os servidores, o sistema de reembolso de despesa

                        de alimentação e pousada através de comprovação.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à  Consulta, nos termos do

          Parecer nº 15.397/89, da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.