DOCUMENTOS - DESTRUIÇÃO                             

 

     1. INCÊNDIO     - 2. PRESTAÇÃO DE CONTAS     - 3. LICITAÇÃO

     - 4. NOTAS DE EMPENHO     - 5. NOTAS FISCAIS.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 473870/98-TC.
     Origem      : Município de Engenheiro Beltrão                                                                     
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 25/02/99
     Decisão     : Resolução 1692/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Inutilização de documentos referentes a prestações

                        de contas, licitações, notas de empenho e fiscais, em

                        decorrência de incêndio na sala de arquivos da Prefeitura.

                        Necessidade de restauração dos autos sinistrados, bem como

                        de envio do resultado da sindicância administrativa e das

                        investigações policiais juntamente com a prestação de contas

                        respectiva.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro HENRIQUE NAIGEBOREN, responde à Consulta, de

          acordo com o Parecer nº 18/99 da Diretoria de Contas

          Municipais.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor MARINS ALVES DE

          CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 1999.

          

          

          				     QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente