RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. AGENTES POLÍTICOS - REMUNERAÇÃO  - 2. VINCULAÇÃO À

     RECEITA - ILEGALIDADE.

 
     Relator     : Auditor Marins Alves de Camargo Neto              
     Protocolo   : 46422/96-TC.
     Origem      : Município de Ivaí                                                                                   
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 16/01/97
     Decisão     : Resolução 51/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Decisão desta Corte que determinou a

                        devolução por parte dos Vereadores e do Presidente da Câmara

                        de quantias recebidas indevidamente, porque vinculadas à

                        receita. Improvimento do Recurso, com manutenção da decisão

                        recorrida.

                        	O Tribunal de Contas não tem competência para permitir a

                        devolução parcelada dos valores devidos.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Marins Alves de Camargo Neto, recebe o presente

          Recurso de Revista, para, no mérito, negar-lhe provimento e

          manter a decisão recorrida, consubstanciada na Resolução nº

          11.413/95-TC, de 26 de dezembro de 1995, cujas conclusões

          são pela NÃO APROVAÇÃO das contas do Poder Legislativo do

          Município de Ivaí, referentes ao exercício financeiro de

          1994, bem como, determina o prazo de 30 (trinta) dias para

          recolhimento das importâncias recebidas a maior, conforme

          cálculo de fls. 417 e 418 do processo, devidamente

          corrigidas.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA e HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 16 de janeiro de 1997.

          

          

          						           JOÃO FÉDER

          					Vice-Presidente no exercício da Presidência