DESPESAS - IMPUGNAÇÃO                              

 

     1. CARGO EM COMISSÃO - HABILITAÇÃO ESPECÍFICA -

     OBRIGATORIEDADE.

 
     Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 43383/93-TC.
     Origem      : Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE                                                 
     Interessado : Tribunal de Contas do Estado do Paraná - 1ª ICE                                                     
     Sessão      : 14/06/94
     Decisão     : Resolução 4917/94-TC.    (Por Maioria)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Documentação impugnada. Nomeação para cargo em comissão de

                        Assessor de Comunicação Social, de funcionário que não

                        possui habilitação específica para o exercício do mesmo,

                        qual seja, ser portador de nível superior de jornalista.

                        Impugnação da despesa, com a concessão de trinta dias para a

                        impugnada  promover a regularização da situação com a

                        exoneração da servidora nomeada.