Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 3818/89-TC.
     Origem      : Município de Assaí                                                                                  
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 23/03/89
     Decisão     : Resolução 2996/89-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Antonio Ferreira Rüppel               

     Ementa      : 

                        Consulta. Vereador eleito e Presidente de Câmara. Prestação

                        de serviços advocatícios ao Executivo. Ilegalidade.