OBRAS - EXECUÇÃO                                

 

     1. MUNICÍPIO - CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA - 2. INTERESSE DA

     COMUNIDADE - 3. CONVÊNIO.

 
     Relator     : Auditor Ruy Baptista Marcondes                    
     Protocolo   : 10381/95-TC.
     Origem      : Município de Quedas do Iguaçu                                                                       
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 18/07/95
     Decisão     : Resolução 5882/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de o município arcar com a

                        mão-de-obra para recapeamento asfáltico de área pertencente

                        à ELETROSUL, haja vista o interesse da comunidade na atuação

                        conjunta dos dois entes públicos. Poderá o consulente firmar

                        convênio para execução da obra, atendidas as formalidades

                        legais, inclusive aquelas contidas na L.O.M.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Ruy Baptista Marcondes, responde à Consulta, de

          acordo com a Informação nº 361/95 da Diretoria de Contas

          Municipais e o Parecer nº 11.704/95 da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO CÂNDIDO F.

          DA CUNHA PEREIRA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE

          NAIGEBOREN e os Auditores RUY BAPTISTA MARCONDES, OSCAR

          FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL e ROBERTO MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 18 de julho de 1995.

          

          

          

          					QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência