Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 13658/94-TC.
     Origem      : Município de Icaraíma                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 21/06/94
     Decisão     : Resolução 5070/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Contagem cumulativa de tempo de serviço prestado

                        simultaneamente no exercício da vereança e na Prefeitura.

                        Pela impossibilidade, de acordo com a Constituição Federal

                        em seu artigo 38, a Lei Federal nº 8.112/90 em seu artigo

                        103, § 3º e o Estatuto dos Funcionários Civis do Estado em

                        seu artigo 133.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro        Cândido Martins de Oliveira, responde à

          Consulta, de acordo com os Pareceres nºs 3.123/94 e

          19.893/94 da Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte, respectivamente.