Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 15043/94-TC.
     Origem      : Companhia de Desenvolvimento de Medianeira                                                          
     Interessado : Diretor                                                                                             
     Sessão      : 07/06/94
     Decisão     : Resolução 4730/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade da realização de concurso público no

                        período eleitoral, vez que a Lei 8.713/93, que regula a

                        matéria não traz vedação. Há que se observar, para tanto, o

                        contido nos arts. 37, II da CF/88 e 27, II, III da CE/89.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 398/94 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 18.373/94 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.