RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS DO PODER LEGISLATIVO.

 
     Relator     : Fernando Augusto Mello Guimarães                  
     Protocolo   : 282107/02-TC.
     Origem      : Câmara Municipal de Faxinal                                                                         
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 23/06/05
     Decisão     : Resolução 5041/05-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Heinz Georg Herwig                    

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Provimento parcial. Aprovação das contas

                        do Legislativo Municipal referente ao exercício financeiro

                        de 2000, com a ressalva concernente a gastos com fornecedor

                        de refeições, o que foge das atividades inerentes às funções

                        dos Legislativos Municipais.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto de fls. 41 a 43,

          por unanimidade,RESOLVE:

          I - Receber o presente Recurso de Revista, por tempestivo,

          para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, reformar a

          decisão recorrida, materializada no Acórdão nº 1782/01-TC,

          da Sessão Plenária de 23 de maio de 2002, e, em

          conseqüência, julgar APROVADAS as contas do Poder

          Legislativo Municipal de Faxinal, de responsabilidade de

          VÍTOR PROCÓPIO OZÓRIO PORTELA, referentes ao EXERCÍCIO

          FINANCEIRO DE 2000, com a ressalva concernente a gastos com

          fornecedor de refeições, o que foge das atividades inerentes

          às funções dos Legislativos Municipais.

          II - Determinar à Diretoria de Contas Municipais a abertura

          de procedimento de impugnação de despesas, relativo aos

          gastos acima mencionados.

          III - Encaminhar o processo à Câmara Municipal para o

          competente exame e julgamento das contas do Poder Executivo,

          consoante disposições constitucionais.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN e FERNANDO

          AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e os Auditores MARINS ALVES DE

          CAMARGO NETO e CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.

          	Foi presente o Procurador do Estado junto a este Tribunal,

          ELIZEU DE MORAES CORREA.

          	

          	Sala das Sessões, em 23 de junho de 2005.

          

          

          					QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência