Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 39779/93-TC.
     Origem      :                                                                                                     
     Interessado : Alcidino Bittencourt Pereira                                                                        
     Sessão      : 25/01/94
     Decisão     : Resolução 402/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Ilegítimo o interessado para formular Consulta a

                        este Tribunal, por ser Servidor Público.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, resolve não

          conhecer da Consulta formulada pelo Sr. Alcino Bittencourt

          Pereira, por ilegitimidade da parte interessada em perquirir

          o Tribunal de Contas, nos termos da Preliminar constante do

          Parecer nº 5.156/93 da Diretoria de Assuntos Técnicos e

          Jurídicos.