Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 10286/93-TC.
     Origem      : Município de Almirante Tamandaré                                                                    
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 27/05/93
     Decisão     : Resolução 12971/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Servidor contratado pelo regime CLT.,

                        posteriormente ocupante de cargo comissionado. Cargos em

                        comissão não se beneficiaram com o instituto da

                        estabilidade, por terem como característica principal a

                        transitoriedade. Todavia, se o servidor em questão for de

                        fato enquadrável na hipótese legal descrita no art. 19 do

                        ADCT, terá garantia da estabilidade, bastando para fins de

                        efetivação, que o mesmo realize concurso interno.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 265/93 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 13.871/93 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.