GRATIF PECUNIÁRIA - SERVIÇO ESPECIAL                      

 

 
     Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 7634/91-TC.
     Origem      : Município de Santa Izabel do Ivaí                                                                   
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 06/08/91
     Decisão     : Resolução 9014/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade em conceder gratificação aos

                        funcionários que compõem a Comissão Permanente de Licitação

                        desde que expressa no Estatuto Municipal, ou na falta deste,

                        no Estatuto dos Servidores Públicos do Paraná, desde que

                        autorizado pelo Legislativo. Assim, a concessão de

                        gratificações encontrar-se-ão legais, cabendo, ainda, ao

                        Executivo, através de Decreto, especificar os serviços e

                        quais os servidores que irão auferí-las transitoriamente.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, responde à

          Consulta.