Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 8665/90-TC.
     Origem      : Município de Ivaiporã                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 28/06/90
     Decisão     : Resolução 7290/90-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Vereador licenciado. Investido em cargo de

                        Secretário Municipal ou equivalente. Percepção dos

                        vencimentos da vereança. Resposta do Tribunal Pleno no

                        sentido de que o pagamento deve ocorrer à conta da unidade a

                        que estiver lotado o licenciado.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, responde à Consulta formulada

          pelo Deputado Orlando Pessuti, de acordo com a Informação nº

          109/90, da Diretoria de Contas Municipais.