DENÚNCIA                                    

 

     1. COOPERATIVA AGRÁRIA - PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS.

     2. CONVÊNIOS - IRREGULARIDADES.

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 12558/94-TC.
     Origem      : Município de Guarapuava                                                                             
     Interessado : Vitor Hugo R Burko (dciante)                                                                        
                   César R Franco e Luiz F R Carli -Prefeito e ex(dciados)
     Sessão      : 19/03/96
     Decisão     : Resolução 3308/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                         Denúncia. Improcedência, uma vez que não ficaram

                        comprovadas as contratações tidas como irregulares, que

                        teriam gerado pagamento ilegal de funcionários de

                        Cooperativa. Contudo, apurou-se a inconstitucionalidade de

                        convênio firmado pelo Município, pois fere o artigo 167, IV

                        da CF/88, e deverá o chefe do Executivo tomar as medidas

                        necessárias à sua regularização.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira:

           I - Julga improcedente a denúncia, determinando seu

          arquivamento;

           II - Determina ao Chefe do Poder Executivo Municipal que,

          em face da inconstitucionalidade do convênio celebrado à 01

          de janeiro de 1993, bem como da legislação que lhe emprestou

          eficácia e de outros convênios que obedecerem o mesmo

          procedimento e por ventura possam estar em vigor, por

          estarem em desacordo com o disposto no artigo 167, inciso IV

          da Carta Magna, adote as providências necessárias ao exato

          cumprimento da lei;

           III - Assina o prazo de 30 (trinta ) dias, para a

          efetivação das medidas preconizadas, nos termos do artigo

          75, inciso IX da Constituição do Estado do Paraná,

          comunicando a esta Corte as providências tomadas;

           IV - Dá ciência da presente decisão aos interessados.

           Participaram do julgamento os conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e HENRIQUE NAIGEBOREN.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          

          	Sala das Sessões,  em 19  de março  de 1996.

          

          

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente