Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 25805/92-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado da Administração                                                               
     Interessado : Secretário de Estado                                                                                
     Sessão      : 14/01/93
     Decisão     : Resolução 946/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Rafael Iatauro                        

     Ementa      : 

                        Aposentadoria. Servidor que exerceu função gratificada 5-F

                        por mais de cinco anos, antes da vigência da lei

                        9937/92-Direito Adquirido. Inclusão da gratificação aos

                        proventos de inatividade.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro João Féder, considerando que o

          Parágrafo único do Artigo 16, da Lei 9937/92; considerando

          que o objeto da questão não é aposentadoria, mas sim as

          vantagens dela decorrentes; considerando que o aposentado

          exerceu função gratificada por mais de 05 (cinco) anos antes

          da vigência da citada Lei, resolve: Converter o julgamento

          do processo em diligência externa à Secretaria de Estado da

          Administração para que, alterando o ato aposentatório -

          Resolução nº 3.267, de 19 de agosto de 1992, na parte

          referente ao interessado -, inclua nos proventos de

          inatividade, do requerente, a função gratificada 5-F, a que

          faz jus.