Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 44908/93-TC.
     Origem      : Município de Campo Mourão                                                                           
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 15/03/94
     Decisão     : Resolução 1887/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade de vereador presidir entidade

                        filantrópica que recebe subvenção e ajuda financeira dos

                        governos federal, estadual e municipal, conforme o art. 54,

                        II, "a", da CF/88.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, responde à

          Consulta, de acordo com o Parecer nº 6.476/94 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.