SERVIDOR PÚBLICO - PROVENTOS                          

 

 
     Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 16107/90-TC.
     Origem      : Município de Araruna                                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 28/02/91
     Decisão     : Resolução 2955/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta formulada pelo Prefeito Municipal de Araruna, sobre

                        auto-aplicabilidade do disposto no Art. 40, § 4º, da

                        Constituição Federal, em razão do que dispõe em sua parte

                        final: na forma da lei. Resposta Afirmativa no que concerne

                        a funcionários estatutários. Para funcionários em regime

                        CLT, é necessário aguardar disposições em lei regulamentar.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator,

          Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, responde à

          Consulta.