SERVIDOR MUNICIPAL                               

 

     1. APOSENTADORIA PELO INSS     - 2. COMPLEMENTAÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 445363/01-TC.
     Origem      : Município de Marmeleiro                                                                             
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 27/08/02
     Decisão     : Resolução 7112/02-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Aposentadoria pelo INSS. Pagamento de

                        complementação. Falta de condições para pagamento.

                        Impossibilidade.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, RESOLVE responder a

          Consulta, pela impossibilidade de complementação pelo

          Município das aposentadorias concedidas pelo INSS, de acordo

          com os Pareceres nºs 11064/01 e 10596/02, respectivamente da

          Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos e da Procuradoria

          do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros QUIELSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN, HEINZ GEORG HERWIG

          e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e CAIO MARCIO

          NOGUEIRA SOARES.

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 27 de agosto de 2002.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							Presidente