FUNDO DE PREVIDÊNCIA                              

 

     1. EXTINÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 380827/97-TC.
     Origem      : Município de Medianeira                                                                             
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 27/07/00
     Decisão     : Resolução 6793/00-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade da extinção do Fundo Previdenciário

                        Municipal, passando o próprio Município a assumir, mediante

                        lei, todos os encargos e responsabilidades  referentes à

                        gestão do Fundo, enquanto existente. Os valores carreados ao

                        Fundo constituem patrimônio destinado aos servidores,

                        devendo ser aplicados às finalidades definidas na lei que o

                        criou.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro NESTOR BAPTISTA, responde à Consulta, de acordo

          com o Parecer nº 9.705/00 da Procuradoria do Estado junto a

          esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e HENRIQUE

          NAIGEBOREN.

          	Presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, LUIZ

          CARLOS CALDAS .

          

          	Sala das Sessões, em 27 de julho de 2000.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente