VICE-PREFEITO - ACUMULAÇÃO DE CARGOS                      

 

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 15329/89-TC.
     Origem      : Município de Palotina                                                                               
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 31/10/89
     Decisão     : Resolução 11015/89-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Antonio Ferreira Rüppel               

     Ementa      : 

                        Consulta. Câmara Municipal. Denúncia de pagamento de verba

                        de representação ao vice-prefeito que acumula cargo em

                        comissão no Poder Executivo gozando de outras vantagens.

                        Resposta nos termos do Parecer nº 12.728/89 da Procuradoria

                        do Estado junto a este Tribunal que invocou decisão anterior

                        desta Corte (Resolução nº 10.661/88), baseada no Parecer nº

                        15.409/87 da mesma Procuradoria. Incorreta a acumulação.

                        Necessidade de opção entre a verba de representação e as

                        vantagens do cargo em comissão.