CONSTITUIÇÃO FEDERAL                              

 

      1 - ART. 29-A

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 55032/01-TC.
     Origem      : Município de Formosa do Oeste                                                                       
     Interessado : Presidente da Câmara Municipal                                                                      
     Sessão      : 27/08/02
     Decisão     : Resolução 7135/02-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                         CONSULTA.

                        			- Receita Base é a efetivamente realizada no exercício

                        anterior, de acordo com número de habitantes do Município,

                        conforme o art. 29-A da CF/88.

                        			- Valor dos recursos a que a câmara tem direito

                        mensalmente é aquela correspondente ao limite do cabível. O

                        executivo deverá executar o repasse até o dia 20 de cada

                        mês, conforme art. 168 CF/88

                        			-   Restos a pagar do legislativo, a responsabilidade

                        pelo pagamento, análise qualitativa e quantitativa dos

                        débitos inscritos é daquele poder. Considerada como dívida

                        do município, os recursos devem ser requisitados ao chefe do

                        poder executivo.

                        			- Deve ser obedecida a ordem cronológica de pagamento dos

                        restos a pagar.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro HENRIQUE NAIGEBOREN, RESOLVE responder a

          Consulta, adotando a forma dos Pareceres nºs 128/01 e

          10361/02, respectivamente da Diretoria de Contas Municipais

          e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros QUIELSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA,  HENRIQUE NAIGEBOREN e HEINZ GEORG

          HERWIG e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES,  CAIO MARCIO

          NOGUEIRA SOARES.

          		Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 27 de agosto de 2002.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							Presidente