CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA                            

 

     1. COBRANÇA - VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA.

     

 
     Relator     : Auditor Marins Alves de Camargo Neto              
     Protocolo   : 244749/98-TC.
     Origem      : Município de Pranchita                                                                              
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 24/11/98
     Decisão     : Resolução 17196/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. É faculdade do Poder Público a instituição de

                        contribuição de melhoria sobre obras públicas, conforme art.

                        145, III da CF/88. A construção de ginásio de esportes

                        permite tal cobrança, desde que ocorra aumento do valor de

                        mercado dos imóveis circunvizinhos.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Marins Alves de Camargo Neto, responde à Consulta,

          de acordo com os Pareceres nºs 176/98 e 30.834/98,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, HENRIQUE

          NAIGEBOREN e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e MARINS

          ALVES DE CAMARGO NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 24 de novembro de 1998.

          

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente