CARGOS - ACUMULAÇÃO                               

 

     1. VICE-PREFEITO.

 
     Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 126408/97-TC.
     Origem      : Município de Marialva                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 01/07/97
     Decisão     : Resolução 7841/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. O Vice-Prefeito, enquanto na expectativa do

                        exercício do mandato de Prefeito, pode ser titular de cargo

                        ou função, inclusive daqueles de que seja demissível "ad

                        nutum", podendo perceber, concomitantemente, a remuneração e

                        a verba de representação, esta sempre inacumulável com outra

                        de igual natureza.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA, responde que o

          Vice-Prefeito, enquanto na expectativa do exercício do

          mandato de Prefeito, pode ser titular de cargo ou função,

          inclusive daqueles de que seja demissível "ad nutum",

          podendo perceber, concomitantemente, a remuneração e a verba

          de representação, esta sempre inacumulável com outra de

          igual natureza.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO CÂNDIDO F.

          DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA e QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA

          SILVA e os Auditores RUI BATISTA MARCONDES, OSCAR FELIPPE

          LOUREIRO DO AMARAL e GOYÁ CAMPOS.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 01 de julho de 1997.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente