CONSULTA - NÃO CONHECIMENTO                           

 

     1. CASO CONCRETO - 2. SÚMULA 110-TCU.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 26549/95-TC.
     Origem      : Município de Campina Grande do Sul                                                                  
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 07/11/95
     Decisão     : Resolução 10137/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Não conhecimento da consulta, que versa sobre

                        aposentadoria compulsória de servidor municipal, por

                        tratar-se de caso concreto, conforme Súmula nº 110 do

                        Tribunal de Contas da União.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão, não conhece a presente

          Consulta, haja vista tratar-se de caso concreto, conforme as

          razões dos Pareceres nºs 6.229/95 e 22.761/95,

          respectivamente da Diretoria de Assuntos Técnicos e

          Jurídicos e Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e HENRIQUE

          NAIGEBOREN.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 07 de novembro de 1995.

          

          

          							NESTOR BAPTISTA

          							  Presidente