CONCESSÃO DE USO                                

 

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 614/92-TC.
     Origem      : Empresa Paranaense de Assist Técnica e Extensão Rural                                               
     Interessado : Diretor                                                                                             
     Sessão      : 10/03/92
     Decisão     : Resolução 3694/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de exploração do Parque Castelo

                        Branco fora de época de exposição, com o objetivo de

                        angariar recursos para conservação das próprias instalações,

                        desde que haja o devido processo licitatório.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão, responde à Consulta, de

          acordo com os Pareceres nºs 343/92 da Diretoria de Assuntos

          Técnicos e Jurídicos e 3.101/92 da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.