Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 23622/94-TC.
     Origem      : Município de Tapejara                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 10/11/94
     Decisão     : Resolução 8167/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Contas do Executivo, bem como do

                        Legislativo, julgadas irregulares por ter havido alterações

                        na remuneração do Prefeito e dos Vereadores. Improvimento do

                        Recurso, visto não haver fato novo que altere o entendimento

                        anterior.

 

 

          	O Tribunal de Contas, recebe os Recursos de Revista

          interpostos pelos interessados, protocolados sob nºs

          23.622/94 e 24.693/94 para, no mérito, improver os pedidos

          contidos nas exordiais e confirmar "in extenso" a decisão

          recorrida, consubstanciada na Resolução nº 4.946/94-TC, de

          14 de junho de 1994. Conclui esta Corte de Contas em manter

          a NÃO APROVAÇÃO da Prestação de Contas do Executivo e do

          Legislativo Municipal de Tapejara, atinente ao exercício

          financeiro de 1992, e manter também o encaminhamento de

          cópias dos autos ao Ministério Público, conforme Relatório e

          voto do Conselheiro Artagão de Mattos Leão, às fls. 63 a 64

          dos autos.