JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL                              

 

     1. APOSENTADORIA.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 440912/98-TC.
     Origem      : Município de São Mateus do Sul                                                                      
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 10/12/98
     Decisão     : Resolução 18479/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Para a comprovação do tempo de serviço para

                        aposentadoria não é suficiente a justificação judicial,

                        sendo necessária a certidão do INSS.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro HENRIQUE NAIGEBOREN, responde à Consulta, de

          acordo com os Pareceres nºs 21.891/98 e 32.893/98,

          respectivamente da Diretoria de Assuntos Técnicos e

          Jurídicos e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor MARINS

          ALVES DE CAMARGO NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1998.

          

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente