VEREADOR - REMUNERAÇÃO                             

 

     1. FIXAÇÃO  - 2. RESOLUÇÃO - ILEGALIDADE  - 3. RECEITAS -

     CONCEITO.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 501230/96-TC.
     Origem      : Município de Colombo                                                                                
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 01/04/97
     Decisão     : Resolução 3143/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        	Havendo vício na Resolução que fixa a remuneração dos

                        vereadores, há que se utilizar a anterior, desde que válida.

                        	Não devem ser considerados receitas, os ingressos oriundos

                        de auxílios, convênios e instrumentos correlatos, bem como

                        alienação de bens, e nem os empréstimos que criem obrigações

                        para com terceiros.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta, de acordo

          com a Informação nº 13/97 da Diretoria de Contas Municipais

          e o Parecer nº 5.961/97 da Procuradoria do Estado junto a

          esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 1º de abril de 1997.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente