CONVÊNIO                                    

 

     1. HOSPITAL MUNICIPAL - 2. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 62/95-TC.
     Origem      : Município de Santa Terezinha de Itaipu                                                              
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 14/03/95
     Decisão     : Resolução 1876/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Convênios celebrados pela Prefeitura com hospitais do

                        município.

                        1. Os contratos administrativos, em tela, não são

                        considerados convênios, mas contratos de serviços,

                        sujeitando-se à regra geral de prévia licitação,

                        observando-se as hipóteses de dispensa ou inexigibilidade da

                        licitação.

                        2. Objeto dos ajustes pode, em tese, ser alcançado pela

                        modalidade de convênio, desde que tenham previsão

                        orçamentária, caracterizem atividade complementar aos

                        serviços disponíveis no município pelo SUS, de forma que não

                        impliquem em duplicidade de objetivos e atendam às normas

                        técnicas e administrativas do SUS e inexistia obstáculo por

                        impedimentos pessoais dos administradores.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, responde à Consulta, de acordo

          com o Parecer nº            3.653/95 da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA e ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 14 de março de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente