ADMISSÃO DE PESSOAL                               

 

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 4923/91-TC.
     Origem      : Município de Marialva                                                                               
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 25/06/91
     Decisão     : Resolução 7660/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta sobre a possibilidade de contratação para cargo em

                        comissão com data retroativa. Resposta negativa. Efeitos

                        inerentes ao cargo, só se completam com a posse e o

                        exercício.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta de acordo com a

          Informação nº 68/91 da Diretoria de Contas Municipais e o

          Parecer nº 7.275/91, da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.