PROJETO DE LEI MUNICIPAL                            

 

     1. LEGALIDADE - 2. PRESTAÇÃO DE CONTAS.

     

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 503886/01-TC.
     Origem      : Município de Laranjeiras do Sul                                                                     
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 14/10/03
     Decisão     : Resolução 6875/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Consulta. Projetos de Lei que impliquem em aumento de

                        despesas, devem indicar a fonte dos recursos e observar a

                        ordem de iniciativa. Exigência legal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, RESOLVE responder a

          Consulta, adotando a forma do Parecer nº 16867/02, da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA e ARTAGÃO DE

          MATTOS LEÃO e os Auditores MARINS ALVES DE CAMARGO NETO e

          JAIME TADEU LECHINSKI.

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          								Presidente