ATOS OFICIAIS - PODER LEGISLATIVO                        

 

     1. ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 260597/97-TC.
     Origem      : Município de Goioerê                                                                                
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 19/11/98
     Decisão     : Resolução 16949/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade da divulgação pela Câmara, de atos

                        oficiais relacionados em lei, desde que no órgão oficial do

                        Município, legalmente eleito pelo Executivo. O pagamento

                        deve ser feito por serviço efetivamente prestado, atendendo

                        ao princípio da economicidade.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Conselheiro RAFAEL IATAURO, responde à Consulta, pela

          viabilidade da divulgação, pela Câmara, de atos oficiais

          relacionados em lei, pagando o Legislativo pela publicação,

          desde que no órgão oficial do Município, legalmente eleito

          pelo Executivo.

          

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor ROBERTO

          MACEDO GUIMARÃES.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 19 de novembro de 1998.

          

          

          				     ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente