Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 13987/94-TC.
     Origem      : Município de Jataizinho                                                                             
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 06/10/94
     Decisão     : Resolução 7180/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Comprovação de auxílio desaprovada por

                        terem sido constatadas irregularidades na execução da obra a

                        que se destinava tal verba. Improcedência do Recurso,

                        mantendo-se a decisão recorrida.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro:

          	I - Recebe o presente Recurso de Revista por tempestivo, e,

          no mérito, nega-lhe provimento, mantendo-se a condenação

          contida na Resolução nº 115/94, deste Tribunal, e confirma

          que a quantia de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de

          cruzeiros), referente a abril de 1992, deve ser devolvida

          aos cofres públicos acrescida de juros e outras cominações

          legais, no prazo máximo de 30 (trinta) dias;

          	II - Determina que o processo, antes de sua remessa à

          origem, passe pela Diretoria competente para atualização de

          cálculos.