VEREADOR - REMUNERAÇÃO - DIÁRIAS                        

 

     

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 28462/93-TC.
     Origem      : Município de Formosa do Oeste                                                                       
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 09/11/93
     Decisão     : Resolução 34974/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        1. Vereador - Remuneração. Em sendo o reajuste fixado nas

                        mesmas proporções dos aumentos concedidos ao funcionalismo

                        municipal, os quais estabelecem percentuais diferenciados,

                        mister adotar a média aritmética calculada sobre os índices

                        atribuídos às diferentes categorias de funcionários ;

                        2. Vereador - Despesas. Defeso à Administração Pública arcar

                        com gastos inerentes a despesas com veículos particulares

                        dos Edis, mesmo que a serviço do Legislativo, haja vista a

                        inexistência de contrato precedido de Licitação.

                        Possibilidade de estipular diárias ou reembolso de valores,

                        desde que fixado valor máximo, bem como dotação orçamentária

                        para tanto.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos da proposta de voto do

          Relator, Conselheiro João Féder, responde à Consulta da

          seguinte forma:

          	I - Relativamente à primeira questão, a solução que se

          reveste de maior grau de razoabilidade é a aplicação da

          média aritmética dos vários índices que resultaram no

          aludido ajuste;

          	II - Com respeito à segunda indagação, pela negativa,

          porque é vedado à administração arcar com despesas de

          veículos particulares, pois, diante das normas de direito

          administrativo, qualquer aquisição efetuada pelo Poder

          Público depende de contrato, este em regra, precedido de

          licitação.